O governo federal anunciou um conjunto de medidas para fortalecer a atuação
de exportadores brasileiros, especialmente micro e pequenas empresas
(MPEs), por meio de devolução de tributos e ampliação do acesso a regimes
aduaneiros especiais.
Objetivos da medida
Entre os principais pontos está a restituição de até 3% das receitas de
exportação de empresas optantes pelo Simples Nacional. O valor corresponde
aos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva e poderá ser utilizado por meio
de compensação tributária ou ressarcimento direto.
Além disso, a medida inclui a modernização de regimes como o Drawback
Suspensão e o RECOF, com a ampliação da suspensão de tributos também
para serviços vinculados à exportação, como despacho aduaneiro,
armazenagem, transporte internacional, seguro de cargas e agenciamento.
Alcance e princípios
- Foco nas micro e pequenas empresas: a proposta busca corrigir
desequilíbrios históricos que limitavam a competitividade das pequenas
exportadoras diante das empresas de maior porte. - Medida transitória: os benefícios estão previstos para vigorar até 2027,
ano previsto para a entrada em vigor da nova legislação tributária
nacional, com a substituição dos atuais tributos pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS).
Impacto no comércio exterior
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), cerca de
11,5 mil micro e pequenas empresas exportaram em 2024, representando
aproximadamente 40% do total de exportadores brasileiros, com vendas
externas que superaram US$ 2,6 bilhões, principalmente no setor da indústria
de transformação.
Com a ampliação do acesso aos regimes especiais e a devolução de tributos, o
governo busca aumentar a formalização, reduzir a carga tributária e ampliar a
competitividade da base exportadora nacional.
Posicionamento institucional da Feaduaneiros
A Feaduaneiros considera as medidas um avanço para o fortalecimento do
comércio exterior e a valorização da atuação dos despachantes aduaneiros. A
entidade reforça a importância do papel técnico e estratégico desses
profissionais na:
- Assessoria às empresas para correta utilização dos benefícios fiscais;
- Aplicação adequada dos regimes especiais como Drawback e RECOF;
- Conformidade das operações junto à Receita Federal e aos demais
órgãos intervenientes.
A Feaduaneiros reafirma seu compromisso com a qualificação da categoria, a
segurança jurídica nas operações e a promoção de um ambiente mais
favorável à exportação, contribuindo diretamente para o desenvolvimento
econômico sustentável do país.