A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instituiu a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (ConciliAnac), destinada à busca de soluções consensuais entre a Agência e entidades reguladas e setoriais no âmbito dos contratos de concessão.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 20.185, de 13 de outubro de 2026, que estabelece procedimentos para a negociação e a solução consensual de controvérsias.
Busca por soluções consensuais
A criação da ConciliAnac oferece um mecanismo para o tratamento de divergências relacionadas aos contratos de concessão, com foco na negociação entre as partes envolvidas.
A iniciativa está relacionada à busca por maior previsibilidade nas relações regulatórias e à prevenção de conflitos que possam resultar em disputas administrativas ou judiciais.
O procedimento estabelece uma via de diálogo para que a Agência e as entidades participantes busquem alternativas consensuais, observadas as competências legais da ANAC e as regras aplicáveis aos contratos de concessão.
Relevância para a infraestrutura
A gestão de contratos de concessão envolve questões regulatórias, operacionais e econômicas que exigem mecanismos adequados de interlocução entre o poder público e os agentes privados.
Nesse contexto, a instituição da ConciliAnac acrescenta uma ferramenta para o tratamento de controvérsias e para o aprimoramento das relações entre a Agência e o setor regulado.
A iniciativa integra o conjunto de instrumentos voltados à gestão regulatória da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária.