O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de
Lei Complementar nº 167/2024, instituindo o Programa Acredita Exportação,
que tem como objetivo desonerar e ampliar a participação de micro e pequenas
empresas brasileiras no comércio exterior.
Objetivo do Programa
O Acredita Exportação busca corrigir uma distorção histórica do sistema
tributário nacional, que impedia empresas optantes pelo Simples Nacional de
recuperar créditos tributários ao exportar. A nova lei garante às micro e
pequenas empresas acesso a benefícios já disponíveis a empresas de maior
porte.
Benefício Fiscal
A medida prevê a restituição de 3% das receitas obtidas com exportações,
referente a tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, como PIS, Cofins e
outros encargos. Esse valor poderá ser recuperado por meio de compensação
tributária ou ressarcimento direto. O programa entra em vigor no dia 1º de
agosto de 2025 e terá validade até 2027, ano previsto para a implementação
da reforma tributária.
Impacto nas Exportações
De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), em
2024, mais de 11,5 mil micro e pequenas empresas realizaram exportações,
representando cerca de 40% do total de empresas exportadoras no país, com
um volume de vendas ao exterior que ultrapassou US$ 2,6 bilhões,
concentrado majoritariamente na indústria de transformação.
Modernização dos Regimes Aduaneiros
A nova legislação também promove atualizações em importantes regimes
aduaneiros especiais, como o Drawback e o RECOF, permitindo a suspensão
de tributos sobre insumos e serviços vinculados às exportações por até cinco
anos. Serviços como frete, armazenagem e seguro internacional passam a
contar com isenções específicas, contribuindo para a redução do custo
logístico das operações.
Posicionamento da Feaduaneiros
A Feaduaneiros considera a sanção do Programa Acredita Exportação um
avanço significativo na valorização das micro e pequenas empresas
exportadoras e no fortalecimento da atuação do despachante aduaneiro. A
medida contribui para um ambiente de negócios mais competitivo e acessível,
incentivando a formalização, a profissionalização e a expansão do setor no
cenário internacional.