Nova Lei Complementar nº 216/2025 amplia incentivos para MPEs exportadoras
Aprovada em 28 de julho de 2025 e publicada no DOU no dia seguinte, a LeiComplementar nº 216/2025 representa um marco para o fortalecimento dasmicro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras no Comércio Exterior. Originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, a nova legislaçãopromove medidas de incentivo fiscal e busca corrigir distorções históricas notratamento tributário […]
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